O Parlamento,

a- Considerando que através da sua resoluçao E/CN.4/1997/L.20 do 3 de abril passado, a Comissao dos Direitos Humanos das Naçoes Unidas em Genebra reconheceu que a pena de morte é uma questao que concerne aos Direitos Humanos e nao somente à política criminal dos Estados e que ela considera que a aboliçao da pena capital representa um »reforço da dignidade humana e um »aumento progressivo dos direitos fundamentais ;

b- Considerando que a comissao dos Direitos Humanos reconheceu, na mesma resoluçao, que a moratória universal das execuçoes capitais constitui o instrumento político e jurídico intermediário para se chegar à aboliçao universal da pena de morte;

c- Considerando que uma política abolicionista foi defendida, estes últimos anos, por organizaçoes como o Parlamento Europeu, o Conselho da Europa, o Parlamento Latino-Americano e a Assembléia Paritária ACP/UE, que representam Estados pertencentes a diferentes zonas geográficas do mundo;

d- Considerando que o Parlamento Europeu estima, na sua resoluçao do 12 de junho de 1997, que a aboliçao da pena de morte deve ser considerada em toda negociaçao de acordos de Cooperaçao e Parceria;

e- Considerando que a pena de morte é excluída dos estatutos dos tribunais ad hoc para os crimes de guerra cometidos na ex-Iugoslávia e em Ruanda, bem como do projeto de estatuto do futuro Tribunal Penal Internacional;

1- Exorta o governo a fazer seus os princípios e os objetivos da resoluçao da Comissao dos Direitos Humanos de Genebra;

2- Solicita ao governo de promover, em 1998, tanto na Comissao dos Direitos Humanos em Genebra, como na Assembléia Geral das Naçoes Unidas em Nova Iorque, uma resoluçao a favor da instituiçao de uma moratória universal das execuçoes capitais;

UNICAMENTE PARA OS ESTADOS QUE NAO TENHAM RATIFICADO O SEGUNDO PROTOCOLO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLITICOS.

3- Solicita ao governo a ratificaçao do segundo Protocolo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

UNICAMENTE PARA OS ESTADOS EUROPEUS QUE NAO TENHAM RATIFICADO O SEXTO PROTOCOLO DA CONVENCAO EUROPÉIA DOS DIREITOS HUMANOS.

4- Solicita ao governo a ratificaçao do sexto protocolo da Convençao Européia dos Direitos Humanos;

UNICAMENTE PARA OS ESTADOS AMERICANOS QUE NAO TENHAM RATIFICADO O PROTOCOLO DA CONVENCAO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS.

5- Solicita ao governo a ratificaçao do Protocolo sobre a aboliçao da pena de morte em 1990 anexo à Convençao Americana dos Direitos Humanos.